1. O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício federal que dá desconto na conta de luz para famílias de baixa renda. Ela foi criada pela Lei n. 10.438/2002 e regulamentada por normas posteriores da ANEEL, como decretos e resoluções específicas.
Hoje, o programa é coordenado pelo Governo Federal e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e beneficia milhões de famílias em todo o país.
Em resumo, a Tarifa Social funciona assim:
- é válida somente para unidades residenciais
- cada família tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora
- o desconto é aplicado sobre o consumo mensal, com faixas de desconto que chegam a 100% para famílias de menor renda.
Com mudanças recentes, famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, podem ter conta de luz zerada até 80 kWh por mês, pagando apenas o que passar desse limite.
2. Quem tem direito à Tarifa Social na família de pessoa autista
A Tarifa Social é um benefício para famílias de baixa renda, e não existe um “desconto exclusivo” só por ter autista na família. Porém, a pessoa autista é reconhecida em lei como pessoa com deficiência pela Lei n. 12.764/2012, o que faz muita diferença na prática, especialmente em relação ao BPC/LOAS.
Na prática, famílias de pessoa autista podem ter direito à Tarifa Social de três formas principais:
2.1. Famílias com pessoa autista que recebe BPC/LOAS
Tem direito à Tarifa Social a família que tenha algum integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seja idoso a partir de 65 anos, seja pessoa com deficiência.
Como a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, se ela recebe BPC, a família pode ter direito à Tarifa Social.
Nesses casos:
- o benefício é vinculado ao CPF do beneficiário do BPC e ao cadastro da unidade consumidora na distribuidora
- uma vez atendidos os requisitos, o desconto passa a constar na conta de luz.
2.2. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico
Também têm direito as famílias:
- inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo
- com cadastro atualizado nos últimos 2 anos.
Aqui, não importa se a família recebe BPC ou não. Basta cumprir os critérios de renda e CadÚnico.
Se a família de pessoa autista é de baixa renda, a inscrição no CadÚnico pode garantir, ao mesmo tempo, acesso a outros programas sociais e à Tarifa Social, o que é muito importante para famílias atípicas.
2.3. Famílias com pessoa autista eletrodependente
Há ainda uma hipótese específica, que pode alcançar algumas famílias autistas:
- famílias com renda de até três salários mínimos,
- que tenham integrante com deficiência e
- que necessite de uso contínuo de aparelhos elétricos para tratamento de saúde em casa, como ventiladores pulmonares, concentradores de oxigênio, bombas de infusão, entre outros.
Essas famílias também podem ser enquadradas na Tarifa Social, de acordo com normas da ANEEL e regulamentações das distribuidoras, desde que estejam no CadÚnico e apresentem laudos que comprovem a condição de eletrodependência.
Se a pessoa autista é eletrodependente por outro motivo de saúde, vale verificar essa possibilidade.
3. Como funciona o desconto na conta de luz
O desconto da Tarifa Social é aplicado por faixas de consumo. Em linhas gerais:
- famílias de baixa renda inscritas corretamente recebem desconto progressivo na tarifa de energia, que pode chegar a 100% na faixa até 80 kWh por mês, conforme legislação e normas recentes
- se o consumo mensal ultrapassar 80 kWh, a família paga apenas sobre o que exceder esse limite, ou recebe descontos menores conforme as faixas definidas pela ANEEL, geralmente até 220 kWh.
O importante para a família de pessoa autista saber é:
- o benefício não é um valor fixo, é um desconto sobre o consumo, dentro de determinadas faixas,
- manter um consumo consciente ajuda a aproveitar melhor a Tarifa Social.
4. Tarifa Social automática, mas nem sempre tudo se resolve sozinho
Desde a Lei 14.203/2021, a Tarifa Social passou a ser, em regra, concedida automaticamente, cruzando os dados do CadÚnico e do BPC com as distribuidoras de energia.
Na teoria:
- se a família está no CadÚnico,
- tem renda dentro dos critérios ou BPC ativo,
- e alguma pessoa da família é titular da conta de luz,
o desconto deveria aparecer automaticamente na fatura.
Na prática, nem sempre é assim, por problemas como:
- dados desatualizados no CadÚnico
- CPF do titular da conta diferente dos cadastros de BPC/CadÚnico
- endereço desatualizado ou divergente
- falhas de comunicação entre sistemas.
Por isso, vale a pena conferir se o desconto está aparecendo todos os meses.
5. Passo a passo para família de pessoa autista conferir ou solicitar o desconto
Se a família se enquadra em alguma das situações acima e não vê o desconto na conta de luz, o caminho é:
5.1. Verificar CadÚnico e BPC
- Conferir se a família está inscrita no CadÚnico
- Se ainda não estiver, buscar o CRAS do município para fazer o cadastro.
- Verificar se o CadÚnico está atualizado
- O ideal é que a atualização tenha sido feita nos últimos 2 anos, ou no prazo indicado nas notificações oficiais.
- No caso de BPC da pessoa autista
- Conferir se o benefício está ativo
- Verificar se o endereço e o CPF estão corretos no INSS e no CadÚnico.
5.2. Conferir dados na conta de luz
- Verificar quem é o titular do contrato de energia
- idealmente, deve ser alguém da família que conste no CadÚnico ou que seja beneficiário do BPC.
- Verificar se a unidade consumidora está classificada como residencial.
5.3. Falar com a distribuidora
- Entrar em contato com a distribuidora de energia da região (telefone, site, aplicativo ou agência física) e informar que:
- a família se enquadra nos critérios de Tarifa Social
- os dados no CadÚnico e/ou no BPC estão atualizados
- mesmo assim, o desconto não está aparecendo na conta.
Normalmente, a distribuidora pede:
- CPF e RG do titular
- NIS (Número de Identificação Social) ou número do BPC
- número da unidade consumidora (vem na conta de luz)
- em casos de eletrodependência, laudo médico e formulário específico, quando houver.
5.4. Acompanhar as próximas contas
Depois de regularizar os dados, o desconto não costuma aparecer retroativamente em todos os casos, mas passa a ser aplicado nas próximas faturas. Por isso, é importante:
- guardar protocolos de atendimento
- comparar as contas antes e depois
- reclamar novamente, se necessário.
6. Dicas importantes para famílias atípicas
Para famílias de pessoa autista, algumas atitudes práticas ajudam muito:
- Manter o CadÚnico sempre atualizado
renda, composição familiar, endereço e dados de contato. - Organizar laudos e documentos da pessoa autista
especialmente se houver BPC ou necessidade de uso de equipamentos que dependem de energia. - Controlar o consumo de energia
pequenas atitudes (trocar lâmpadas, desligar aparelhos em stand-by, ajustar uso de ar-condicionado e chuveiro elétrico) podem ajudar a manter o consumo dentro da faixa de maior desconto. - Guardar contas e comprovantes
úteis para conferir se o benefício está sendo aplicado de forma correta.
Conclusão, Tarifa Social como aliada no orçamento da família atípica
Para muitas famílias com pessoa autista, a conta de luz pesa bastante no orçamento, especialmente quando há terapias, medicamentos, deslocamentos e, em alguns casos, equipamentos que dependem de energia.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um direito importante das famílias de baixa renda, e pode aliviar uma parte significativa desse custo, desde que:
- o CadÚnico esteja em dia
- o BPC, quando existir, esteja regularizado
- os dados estejam corretos junto à distribuidora.
Entender o passo a passo e conferir se o benefício está ativo é uma forma concreta de proteger a renda da família e garantir mais segurança no dia a dia.
Fale comigo
Se você é mãe, pai ou familiar de pessoa autista e tem dúvidas sobre CadÚnico, BPC ou Tarifa Social de Energia, posso te ajudar a analisar o seu caso, ver se há direito ao benefício e pensar em estratégias para proteger os direitos da sua família atípica.
📩 Entre em contato para agendarmos uma consulta individual.
Atendimento em Itajaí/SC e em todo o Brasil | Especialista em Direito Previdenciário, da Saúde e Direitos dos Autistas
Mãe atípica na defesa dos autistas. 💙