Direitos do autista adulto no Brasil

Autistas são pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, o que assegura um conjunto de direitos civis, sociais e de consumo. A base está na Lei n.12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e na Lei Brasileira de Inclusão.

Documentos e identificação, CIPTEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, CIPTEA, facilita o acesso a atendimento prioritário e outros serviços públicos e privados. A CIPTEA foi instituída em âmbito federal em 2023 ao alterar a LBI. Estados e municípios oferecem emissão local. 

Saúde, terapias e cobertura por planos

Planos de saúde devem cobrir tratamento multiprofissional para TEA, sem limite de sessões para psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, e aceitar o método indicado pelo médico, a partir de 1º de julho de 2022, conforme a RN 539 da ANS. A jurisprudência do STJ também reconhece cobertura ampla para o tratamento do autismo.

Pelo SUS, o atendimento é integral e universal, amparado pela LBI e pela política nacional do TEA. Isso inclui acesso a diagnóstico e reabilitação, em condições de igualdade. 

Atendimento prioritário

Pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas. A Lei n. 10.048/2000 e alterações de 2023 consolidaram a prioridade para TEA, com regulamentação via Decreto 5.296. A prioridade pode alcançar o acompanhante quando necessário. 

Benefício de Prestação Continuada, BPC

Autistas de qualquer idade podem ter direito ao BPC, benefício assistencial de um salário mínimo, se a renda familiar per capita for igual ou menor a 1/4 do salário mínimo e houver inscrição no CadÚnico. O BPC não é aposentadoria, não paga 13º e não gera pensão por morte. Normas recentes reforçam a proteção contra variações pontuais de renda. 

Transporte, passe livre interestaduaI

Pessoas com deficiência em situação de baixa renda têm passe livre no transporte coletivo interestadual. O serviço é digital e exige CadÚnico e atesto médico. 

Isenções na compra do carro PCD

Autistas podem obter isenção de IPI na compra de automóveis, com critérios regulamentados pelo Decreto 11.063, e, conforme a organização federativa, isenção de ICMS via Convênio ICMS 38/2012, além de possíveis isenções estaduais de IPVA.

Jurisprudência recente do STJ afasta a exigência de restrição na CNH para a isenção de IPI. 

Atenção, regras e tetos variam com atualizações legais e atos de cada estado. 

Trabalho e inclusão produtiva

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência, regime conhecido como Lei de Cotas. A LBI garante acessibilidade, ajustes razoáveis e proíbe discriminação no trabalho. 

Base legal essencial, para consultar sempre

• Lei 12.764, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. 
• Lei 13.146, LBI, direitos e acessibilidade. 
• Lei 10.048, prioridade de atendimento, com atualizações de 2023.
• RN 539 da ANS, cobertura ilimitada de terapias. 
• BPC, regras oficiais do MDS. 
• Isenções para veículo, IPI e ICMS.

Como exercer seus direitos, passo a passo

1. Organize o básico, laudo médico com CID, relatórios funcionais, RG e CPF, comprovante de residência, CadÚnico quando aplicável. A documentação é chave para BPC, passe livre e isenções. 
2. Emita a CIPTEA no seu estado, isso agiliza a prioridade de atendimento e o reconhecimento do direito. 
3. Na saúde, acione o plano com prescrição do médico assistente, citando a RN 539. Se houver negativa ou limitação de sessões, registre protocolo e procure orientação jurídica. 
4. Para o carro PCD, verifique IPI, ICMS e IPVA, confirme limites, prazos e laudos exigidos no seu estado, e observe a decisão do STJ sobre CNH. 
5. No trabalho, use a Lei de Cotas e a LBI para pedir adaptações razoáveis, acessibilidade e combate a barreiras.

Perguntas Frequentes

Autismo dá direito automático ao BPC

Não, é preciso cumprir os critérios de renda per capita, inscrição no CadÚnico e avaliação. 

O plano pode limitar sessões para TEA

Não, após a RN 539, as sessões de psicologia, fono, TO e fisio para TEA são obrigatórias e sem limite, conforme indicação do médico. 

Preciso da CIPTEA para ter prioridade

A prioridade existe por lei, mas a CIPTEA facilita a identificação e o exercício do direito. 

Carro PCD para autista adulto, quais tributos posso isentar

Em geral IPI e, conforme regras estaduais, ICMS e IPVA. Confirme requisitos locais e prazos. 

Passe livre vale no ônibus urbano da minha cidade

O passe livre federal é para transporte interestadual. Cidades e estados podem ter regras próprias para sistemas locais. 

Conclusão

Os direitos do autista adulto no Brasil abrangem saúde com terapias cobertas, prioridade de atendimento, benefícios assistenciais, passe livre e isenções tributárias, além de proteção no trabalho e acessibilidade. Como a legislação convive com normas estaduais e decisões judiciais, consultar um advogado especialista em direitos dos autistas ajuda a garantir cada benefício com segurança jurídica. 

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Mãe atípica na defesa dos autistas.