Redução de jornada para servidor com filho autista

Muitos servidores públicos que são pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se perguntam: “Posso reduzir minha jornada de trabalho para acompanhar meu filho nas terapias, sem perder parte do meu salário?”

A boa notícia é que esse direito já foi reconhecido pela legislação e pode ser fundamental para que famílias garantam o acompanhamento adequado aos filhos autistas, sem prejuízo da renda.

Quem tem direito à redução da jornada por filho autista?

O direito é voltado a servidores públicos que sejam pais, mães ou responsáveis legais por crianças ou adolescentes diagnosticados com autismo.Isso inclui:

• Servidores federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990;
• Servidores estaduais e municipais, conforme estatutos locais;
• Tanto mães quanto pais podem solicitar a redução da carga horária.

Qual lei garante esse direito?

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à vida e ao desenvolvimento. Além disso, a Lei n. 8.112/1990 prevê a possibilidade de redução da jornada para servidores que tenham filhos com deficiência. A Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, sem diferenciação de níveis.

Redução de carga horária pela metade: como funciona na prática?

Na prática, o servidor pode ter a jornada reduzida em até 50% da carga horária.Exemplo:

• Se a jornada é de 40 horas semanais, pode ser reduzida para 20 horas;
• Se é de 30 horas, pode ser reduzida para 15 horas.

📌 Importante:

• Não pode haver corte salarial;
• A medida tem como objetivo permitir o acompanhamento em consultas médicas, terapias e atividades escolares;
• O benefício deve ser requerido administrativamente.

O nível de suporte do filho autista interfere no direito?

O TEA é classificado em três níveis de suporte (1, 2 e 3), conforme a intensidade do apoio necessário. Essa classificação gera dúvida nos pais sobre se o nível de suporte pode influenciar no direito à redução da jornada.

➡️ A resposta é: a lei não faz distinção entre níveis.

O reconhecimento do autismo como deficiência é válido para todos os efeitos legais, independentemente do grau. Contudo, na prática administrativa ou judicial, o nível de suporte pode ter peso como prova, porque:

• O laudo médico deve justificar a necessidade de acompanhamento contínuo;
• Quanto maior o nível de suporte, mais evidente fica a necessidade de jornada reduzida;
• Nos casos de nível 1, é fundamental que relatórios multiprofissionais detalhem como as barreiras sociais e terapêuticas impactam a rotina da criança.

Portanto, o direito não depende do nível de suporte, mas uma boa documentação médica fortalece o pedido.

Como solicitar a redução da jornada?

O procedimento, em geral, segue estes passos:

1. Requerimento administrativo no setor de recursos humanos do órgão público;
2. Apresentação de laudos médicos e relatórios multiprofissionais, comprovando diagnóstico e necessidade de acompanhamento;
3. Aguardar a decisão administrativa;
4. Caso haja negativa, é possível recorrer pela via judicial.

Esse direito vale para todos os servidores públicos?

Sim. O direito alcança servidores federais, estaduais e municipais.

• Alguns estatutos já trazem previsão expressa;
• Onde não há regulamentação, o Judiciário tem garantido o direito com base na Constituição e na proteção integral à criança.

Conclusão

O servidor público que possui filho com autismo tem direito de solicitar a redução da carga horária pela metade, sem prejuízo da remuneração. Esse é um instrumento de proteção à infância e à família, permitindo que crianças e adolescentes com TEA recebam o acompanhamento necessário. 

Se você é servidor público e tem dúvidas sobre como solicitar esse direito, entre em contato. Posso analisar seu caso e orientar o melhor caminho, seja na via administrativa ou judicial.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

Se você é servidor público e pai ou mãe de pessoa autista, e ainda tem dúvidas sobre como solicitar a redução da jornada de trabalho, entre em contato conosco.📲 Rosana Neves Advocacia

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