Quando falamos em direitos de pessoas autistas em situação de vulnerabilidade, uma palavrinha aparece cada vez mais nos atendimentos, Cadastro Único. Muita família só descobre que ele existe quando recebe uma carta falando em bloqueio de benefício ou necessidade de atualização.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, reunindo informações sobre renda, moradia, escolaridade, trabalho e presença de pessoas com deficiência.
Ele foi instituído pela Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que ganhou o artigo 6º-F, e é regulamentado hoje pelo Decreto 11.016/2022, justamente para organizar o uso do CadÚnico em vários programas sociais.
Ao mesmo tempo, a Lei n. 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, o que coloca as famílias com pessoas autistas no centro das políticas de assistência social.
O CadÚnico é um banco de dados nacional que identifica famílias de baixa renda e serve como porta de entrada para diversos programas sociais, por exemplo,
Para o governo, ele mostra quem precisa de mais proteção. Para a família, ele é o caminho para acessar e manter benefícios que ajudam a sustentar a casa e, muitas vezes, a custear parte dos cuidados com a pessoa autista.
No caso das pessoas autistas, o CadÚnico é especialmente importante por causa do BPC/LOAS, benefício assistencial pago a pessoas com deficiência de baixa renda.
Hoje, o próprio Governo Federal deixa claro que:
Ou seja, não basta ter laudo de TEA e se enquadrar na renda, se a família não estiver cadastrada e atualizada no CadÚnico, o BPC pode ser negado, bloqueado ou até cancelado depois de algum tempo.
Para famílias com pessoas autistas que dependem do BPC para pagar aluguel, alimentação, transporte e, em muitos casos, parte das terapias, isso é decisivo.
De forma resumida, o CadÚnico é importante para famílias atípicas porque ele:
A. Abre portas para benefícios sociais
Sem CadÚnico, a família pode ficar de fora de programas de transferência de renda e de outros benefícios voltados a quem tem baixa renda.
B. Comprova a situação de vulnerabilidade
Os dados do CadÚnico são usados como prova da situação socioeconômica em análises de BPC, revisões de benefício e, muitas vezes, em processos judiciais que envolvem assistência social.
C. Ajuda a evitar cortes por “falta de informação”
Manter o cadastro atualizado diminui o risco de bloqueios por dados desatualizados ou inconsistências detectadas nos sistemas do governo.
Como a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência pela Lei n.12.764/2012, o CadÚnico vira uma ferramenta estratégica para proteger direitos e garantir que a família continue sendo vista pelo sistema de assistência social.
O passo a passo básico é simples:
A. Procurar o CRAS do município
O CadÚnico é operacionalizado pelas prefeituras, geralmente nos CRAS, de forma gratuita.
B. Levar os documentos
Normalmente, são pedidos:
C. Atualizar sempre que houver mudança
Mudou endereço, entrou ou saiu alguém da casa, mudou renda, começou ou parou de receber benefício, o ideal é atualizar o CadÚnico.
Mesmo sem mudança, em regra, é recomendável atualizar dentro do prazo máximo indicado, para evitar bloqueios por “cadastro desatualizado”.
D. Guardar comprovantes
O comprovante de inscrição ou atualização do CadÚnico pode ser útil para o INSS, para o BPC e em outros atendimentos sociais.
Para famílias atípicas de baixa renda, o Cadastro Único não é um mero formulário burocrático, ele é uma ferramenta que:
Se você tem um filho autista e a renda da família é limitada, é importante verificar se já existe inscrição no CadÚnico e se os dados estão em dia. Muitas vezes, um cadastro bem feito e atualizado é o que separa uma família da perda de um benefício essencial.
Se você é mãe, pai ou familiar de pessoa autista e quer entender melhor como o CadÚnico pode impactar os direitos da sua família, posso te ajudar a analisar o seu caso com cuidado e linguagem simples.📩 Entre em contato para agendarmos uma consulta individual e organizarmos, juntos, os seus direitos assistenciais e previdenciários.
Atendimento em Itajaí/SC e em todo o Brasil | Especialista em Direito Previdenciário, da Saúde e Direitos dos Autistas
Mãe atípica na defesa dos autistas. 💙